DOC. 152.2295.2001.7900

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prescrição retroativa. Omissão. Inexistência. Ilegalidade flagrante. Ausência.

«1. A matéria referente à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia não foi objeto do recurso especial. Sendo assim, o julgado não foi omisso ao deixar de sobre ela tratar.

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