STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Execução. Dever de recuperação de área degradada. Coisa julgada material. Dispositivo da sentença que abarca o pedido e a causa de pedir. Precedente da 1a. Seção. Título exequendo que prevê a responsabilidade solidária da união nos casos de empresas falidas ou em vias de fechamento. Agravo regimental desprovido.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte.
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