DOC. 152.2300.3000.6500

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação de técnico de nível superior. Lei 6.371/93. Rio grande do norte. Preliminar de decadência. Incabível. Tema apreciado no STJ. Superação. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Devolução à origem. Precedentes do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, em razão da decadência, ao pleito mandamental de percepção da Gratificação de Técnico de Nível Superior, prevista na Lei Estadual 6.371/93, alterada pela Lei Complementar Estadual 203/2001.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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