STJ. Processo civil. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o transito em julgado do autos.
«A petição não poderia ser nem conhecida como embargos de declaração, porquanto apresentada fora do prazo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito