DOC. 152.2300.3000.8900

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e transferência. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas. Incidência da Súmula 83/STJ.

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