DOC. 152.2302.5000.3500

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Edital 3/94. Candidatos não aprovados dentro da classificação prevista no edital. Direto à participação na segunda etapa do certame. Inexistência. Agravo improvido.

«I - Não há obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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