STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem pecuniária. Execução. Parcelas vencidas após a sentença concessiva. Inclusão em folha de pagamento. Inaplicabilidade do rito do precatório (CPC, art. 730).
«1. A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior é no sentido de que, tratando-se de restabelecimento de vantagem pecuniária a servidor público, não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do writ e a data de seu efetivo cumprimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito