STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Improcedência. Não cabimento. Correção monetária suscitada apenas nos segundos embargos. Possibilidade de apreciação. Matéria de ordem pública.
«1. Recurso especial de GH Informações Ltda. - Na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações. Se a impugnação for julgada improcedente como no caso concreto, não haverá condenação em honorários advocatícios. Posição consolidada na seara do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, no julgamento do REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011.
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