STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Notificação prévia. Ausência. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Aplicação da pena. Súmula 7/STJ.
«1. A não observância da notificação prévia, em cumprimento ao artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, não gera nulidade dos atos processuais seguintes quando não demonstrado o efetivo prejuízo (REsp 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010 e REsp 1.174.721/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 29/6/2010).
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