DOC. 152.2409.5656.0632

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO MORADOR ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral contra Cemig Distribuição S/A. determinou a troca de titularidade da unidade consumidora e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, afastando, porém, o pedido de indenização por danos morais.

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