DOC. 152.2696.7779.6602

TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA VEICULAR - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros superior ao dobro da média de mercado correspondente ao período contratado. Fato de se tratar de veículo usado não justifica por si só a diferença apontada, eis que esta circunstância já é coberta quando se admite a utilização da taxa média como parâmetro. Restituição devida dos valores cobrados a maior. Determinada alteração da forma de cálculo dos juros e correção para adequação à Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido, para esta finalidade. Sucumbência ínfima da apelada - Majoração dos encargos sucumbenciais

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