TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal/veicular irregular; da violação de domicílio sem mandado judicial e da violação ao direito ao silêncio - Não ocorrência - 2. Crime de tráfico ilícito de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - 3. Crime de porte ilegal de munições de arma de fogo (lei 10.823/06, art. 14) desclassificação para posse ilegal de munições arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12, «caput»), em razão de terem sido apreendidos os cartuchos no interior da residência - Penas básicas para o crime de tráfico fixadas acima dos mínimos legais mantidas e para o crime de posse ilegal de munições de arma de fogo fixadas nos mínimos legais - Réu reincidente - Na segunda fase, para os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de arma de fogo, compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão informal - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu, independente de condenação anterior por crime apenado por detenção - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime prisional fechado mantido para o crime de tráfico de drogas - Fixado o regime prisional semiaberto para o crime de posse ilegal de munições de arma de fogo - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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