DOC. 152.3102.5428.1900

TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO.

Tempestividade. Não atendimento do pressuposto. O decurso de sete anos entre a publicação do provimento judicial impugnado e a interposição do recurso ultrapassa demasiadamente o prazo de 30 dias úteis. Reconhecimento da regularidade da intimação realizada exclusivamente pelo diário de justiça eletrônico em data anterior ao efetivo funcionamento do portal eletrônico previsto no Comunicado Conjunto 508/2018. Recurso intempestivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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