DOC. 152.3483.3635.3586

TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Responsabilidade civil - Danos morais - Autores que alegam ter havido a troca de bebês na maternidade - Sentença que julgou procedentes os pedidos pleiteados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada autor - Ação ajuizada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), autarquia estadual - Competência para julgamento da ação atribuída à E. Subseção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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