STJ. Processual civil. Conflito de competência entre juízo trabalhista e estadual. Servidor público e município. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Precedentes do STF e STJ. Competência da justiça estadual. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.
«1. A Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral.
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