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DOC. 152.4571.0000.1500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida liminar de natureza antecipatória. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano.

«1. Não merece ser conhecido o recurso especial que não ataca os fundamentos que, por si só, sustentam a decisão recorrida. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.

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