DOC. 152.4571.0000.5200

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, IO, do CPC/1973. Inocorrência. Greve. Procuradores federais. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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