DOC. 152.4571.7000.0800

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso ordinário. Efeito suspensivo ao recurso especial.

«1. A admissibilidade, em tese, da ação cautelar, para o fim de concessão de efeito suspensivo a recurso especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso e adstrita à hipótese em que o recurso tenha sido admitido na origem, ainda que em juízo provisório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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