STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Designação de servidor público municipal para distribuição de informativo, com fins de promoção pessoal, inclusive mediante pagamento de diárias e uso de veículo oficial. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Ausência de decisão de recebimento da inicial da ação civil pública. Nulidade. Ausência. Prejuízo para a defesa não demonstrado. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Pedido certo. Configuração de ato de improbidade administrativa e proporcionalidade das sanções fixadas na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo manifestado contra decisão que, por sua vez, não admitiu Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação do agravante, então Prefeito do Município de Vilhena/RO, por ter designado servidor público municipal, inclusive com o pagamento de diárias e uso de veículo oficial, para distribuição de um «informativo», com conteúdo de promoção pessoal.
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