DOC. 152.4571.7001.2900

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Pleito para que se reavalie a possibilidade do ex-marido e necessidade da reclamante. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu que a reclamante possui meios para a própria mantença, desonerando o ex-marido da obrigação de lhe prestar alimentos. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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