DOC. 152.4571.7001.6700

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte de filho e irmão. Tráfego de trem com portas abertas. Nexo causal. Caracterização. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Morte de menor. Família hipossuficiente. Súmula 491/STF. Valor fixado. Diminuição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou procedente a ação de indenização, concluindo pela existência de nexo causal e do dever de indenizar. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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