DOC. 152.4571.7003.0600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Prescrição afastada. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Danos morais. Valor razoável.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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