STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Alteração do valor dos danos morais. Alegação de valor exagerado. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, II, alínea «a», é possível ao relator negar provimento ao agravo, se correta a decisão que não o admitiu, como ocorreu no presente caso, sendo certo que eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo regimental, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. Precedentes.
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