STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indulto ou comutação da pena (Decreto 7.648/2011) . Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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