DOC. 152.4571.7004.0900

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação. Julgamento. Ausência de fundamentação bastante. Ratificação da sentença e adoção do parecer ministerial. Nulidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão de apelação que se limita a ratificar a sentença e adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou apresentar fundamento próprio.

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