STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Desmembramento do regime dos precatórios judiciais. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Resp1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido de que não há impedimento constitucional ou legal para que o valor da execução seja fracionado, a fim de permitir o pagamento dos honorários advocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que o crédito principal seja submetido ao regime dos precatórios.
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