DOC. 152.4573.1001.6800

STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Inexistência dos requisitos aptos a ensejar o afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar que pleiteia a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, a cargo do Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

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