DOC. 152.4573.1002.0500

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Fraude à execução. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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