DOC. 152.4573.1003.4100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundef. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Razões recursais incapazes de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Discussão acerca do ônus probatório. CPC/1973, art. 333. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Precedentes.

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