DOC. 152.4573.1003.8200

STJ. Processo civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.119.558/SC. Súmula 83/STJ. Multa.

«1. É possível a cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em razão da inexistência de vedação legal. Tese jurídica reafirmada no julgamento do REsp 1.119.558/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ. Súmula 83/STJ.

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