STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar.
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