DOC. 152.4573.1004.5300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Moratória. Concessão de parcelamento de débito. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração.

«1. Inviabilidade de adotar as razões do recorrente no sentido de ter ocorrido concessão de parcelamento da dívida locatícia e, por consequência, ter ocorrido a configuração de moratória, por demandar o reexame de contexto fático-probatório, não realizável nesta via judicial. Incidência da súmula 7/STJ.

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