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DOC. 152.4573.1004.9900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato. Serviços contábeis. Realização não a contento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos concluiu que a falta de recolhimento do ICMS relativo ao período de janeiro a dezembro de 2000, que deu origem á autuação e imposição da multa fiscal, bem como a classificação equivocada da autora como indústria e não comércio, ocorreram antes da contratação dos réus para a escrituração contábil da autora.

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