STJ. Ausência de fundamentação da segunda decisão de pronúncia. Provimento judicial devidamente motivado. Nulidade inexistente.
«1. Da leitura da decisão impugnada, depreende-se que os elementos de convicção produzidos nos autos foram devidamente expostos e examinados pelo magistrado de origem, tudo a demonstrar que a decisão de pronúncia encontra-se devidamente motivada, não se vislumbrando qualquer ofensa ao CF/88, art. 93, IX.
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