DOC. 152.4573.1005.6000

STJ. Utilização da mesma condenação transitada em julgado contra um dos pacientes na primeira e na segunda etapas da dosimetria. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há na impetração a cópia da folha de antecedentes criminais de um dos acusados, peça processual indispensável para que se possa aferir se a mesma condenação transitada em julgado e utilizada para majorar a pena na primeira etapa da dosimetria quanto ao crime de associação para o tráfico também teria sido empregada para agravar a sanção em razão da reincidência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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