DOC. 152.4573.1005.7600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. 1. Desclassificação e decote de qualificadora. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CP, art. 59. Inovação de matéria. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O afastamento de qualificadora - perigo comum - bem como a pretensão em ver desclassificados os crimes da forma tentada para o tipo previsto no CP, art. 329, seja pela inexistência de animus necandi por parte do agente ou pela desistência voluntária, somente se resolvem a partir da análise do contexto fático-probatório, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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