DOC. 152.4573.1005.8100

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa dos embargos à execução. Correção monetária. Termo inicial. Data da sua oposição. Súmula 14/STJ. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual a correção monetária sobre os honorários advocatícios, na espécie, incide desde a oposição dos embargos. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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