DOC. 152.4573.1005.8500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei 8.666/93. Art. 92. Necessidade de demonstração de efetivo dano ao erário e do dolo específico.

«1. Esta Corte Superior entende que a configuração do delito do Lei 8.666/1993, art. 92 depende da demonstração do dolo específico do agente e da ocorrência de prejuízo ao erário.

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