DOC. 152.4573.1005.8800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Estudo. Assiduidade e aproveitamento escolar. Exigências carentes de previsão legal. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a assiduidade e o aproveitamento escolar no curso em que matriculado o apenado não podem servir de requisito à concessão do benefício da remição, por absoluta ausência de previsão deles em lei.

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