DOC. 152.4573.1006.0100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Alegação de que o réu não utilizou do documento. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Atipicidade da conduta (autodefesa). Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de ilegalidade. Circunstância judicial valorada negativamente com base em fundamento idôneo e concreto.

«1. Se o Tribunal a quo firmou a existência de prova condenatória, inviável alterar tal entendimento sem o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

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