DOC. 152.4573.1006.0300

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.

«1. A assinatura eletrônica que consta da petição de interposição dos presentes embargos é a do Promotor de Justiça e não veio acompanhada da designação ou delegação para atuar perante esta Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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