DOC. 152.4573.1006.0400

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção de menores e exploração sexual de criança e adolescente. Pretensão pela qualificação jurídica dos fatos. Materialidade e autoria demonstradas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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