DOC. 152.4573.1006.3000

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações pelos delitos previstos na Lei Antidrogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.

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