DOC. 152.4573.1006.4100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência no recurso especial. Descompasso com o acórdão. Justificativa concreta para a fixação do regime fechado. Súmula 284/STF.

«1. Correta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

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