DOC. 152.4573.1006.4300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regime. Ausência de interesse recursal. Regime aberto. Inviabilidade. Pena superior 4 anos.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ.

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