DOC. 152.4573.1006.6100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É pacífico o entendimento desta Corte de que o acórdão que nega provimento ao apelo defensivo e confirma a condenação imposta na sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição». (AgRg no REsp 1.339.442/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/10/2014)

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