STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Reparação civil. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil, pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso do ofendido e a participação do réu, sob pena de afronta à ampla defesa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito