TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EFETIVADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM 35% DA RENDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL. A Lei 14.509/2022 EM SEU ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DISPÕE QUE O TOTAL DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO EXCEDERÁ A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, INCLUSIVE O INATIVO, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E 5% (CINCO POR CENTO) PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.
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