TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE POLICIAL MILITAR. LESÃO CORPORAL EM TERCEIRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 1.251,48 pelos danos materiais, R$ 30.000,00 pelos danos morais e R$ 10.000,00 pelos danos estéticos, decorrentes de disparo acidental de arma de fogo efetuado por policial militar em local público.
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