DOC. 152.4881.8002.3700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Programa de assistência multidisciplinar à saúde (ams) da petrobras. Competência. Justiça do trabalho. Violação do art.535 do CPC/1973. Omissão não verificada.

«1. Não obstante o reconhecimento desta Corte de que as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são julgadas pela Justiça laboral, pois suas disposições são oriundas de Convenção Coletiva de Trabalho, a hipótese aqui tratada não se enquadra na competência da justiça especializada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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